Determinado exame psiquiátrico de usuário de crack e internação gratuita, se necessária

Prazo de carência excessivo é anulado

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

DERT do Ceará não consegue suspender decisão que o obriga a pagar pensão

Alto valor de indenização deve coibir abusos contra consumidor

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É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Seguro de vida não pode ser alterado devido a elevação de faixa etária

Seguro de vida não pode ser alterado.

Situação de nepotismo obriga TRE-DF a devolver requisitados a exonerar servidores

Município terá que indenizar família de gari

Pensão alimentícia mensal

Laboratório indenizará consumidora submetida à cirurgia após laudo errado de câncer mamário

Laudo citopatológico equivocado, indicando a presença de tumor mamário maligno em consumidora.

Banco indeniza cliente

Condenado por crime ocorrido há mais de 20 anos

TJ reconhece união homoafetiva

Relator estende liminar em habeas corpus a denunciados na Operação Furacão II

Gestante ganha estabilidade em ação ajuizada sete meses após o parto

Recusa à cobertura de parto leva à condenação de cooperativa médica

Juiz manda UCG fazer matrícula de secundarista